AREsp 2747285 - DECISAO

AREsp 2747285 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF ante a omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial defeituosa e, por conseguinte, inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUANA BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

LUANA BARROS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF ante a omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial defeituosa e, por conseguinte, inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.