AREsp 2750082 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma demonstrando divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e não sendo atendidos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: JULIANA SOARES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
JULIANA SOARES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso
- 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (acórdão paradigma)
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma demonstrando divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e não sendo atendidos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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