AREsp 2759061 - DECISAO

AREsp 2759061 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados dispositivos de lei federal ou dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça