AREsp 2736028 - DECISAO

AREsp 2736028 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos formais de impugnação previstos no Regimento Interno e no CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.