AREsp 2752704 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO FLAUSINO DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

AUGUSTO FLAUSINO DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça