AREsp 2438288 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária prevista no art. 1.029 do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento por eventualmente demandar reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e inobservância dos requisitos de fundamentação
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC e Súmula 284/STF
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária prevista no art. 1.029 do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento por eventualmente demandar reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e inobservância dos requisitos de fundamentação

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.