AREsp 2753647 - DECISAO

AREsp 2753647 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO COSTA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.