AREsp 2760893 - DECISAO

AREsp 2760893 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte deveria ter impugnado, por agravo interno, o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica, não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAXGESTAO - PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Sistemática Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MAXGESTAO - PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do Recurso Especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte deveria ter impugnado, por agravo interno, o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica, não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.