AREsp 2748994 - DECISAO

AREsp 2748994 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESINHA APARECIDA JAQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TERESINHA APARECIDA JAQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...