AREsp 2757571 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, caracteriza deficiência de fundamentação inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS ROSA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS ROSA MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, caracteriza deficiência de fundamentação inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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