AREsp 2587984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade recursal, e porque as razões recenciais foram apresentadas em momento diverso ao da interposição, em desconformidade com o art. 1.029, inciso III, do CPC; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: THIAGO SENA SOARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO SENA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de apresentação das razões recursais no ato de interposição (art. 1.029, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade recursal, e porque as razões recenciais foram apresentadas em momento diverso ao da interposição, em desconformidade com o art. 1.029, inciso III, do CPC; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.