AREsp 2653484 - DECISAO

AREsp 2653484 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior quanto à alegação de ausência de indicação do permissivo constitucional, mas não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALVES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 impugnação específica da incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior quanto à alegação de ausência de indicação do permissivo constitucional, mas não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de e-STJ fls. 757/758
  • Não conheço do agravo em recurso especial