AREsp 2754252 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não há divergência apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR VIECELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALDIR VIECELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inaplicabilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal para ensejar recurso especial (Súmula n. 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não há divergência apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se