AREsp 2698554 - DECISAO

AREsp 2698554 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já fixados.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico (Súmula 291 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.