AREsp 2732331 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7 nem comprovou a divergência jurisprudencial, faltando o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7 nem comprovou a divergência jurisprudencial, faltando o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois o recurso se origina de agravo de instrumento.