AREsp 2784445 - DECISAO
O agravo interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque o recurso correto para impugnar a inadmissão do Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido ao tribunal a quo; existindo erro grosseiro na interposição e não havendo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Competência Para Processamento De Agravo, Interposição Equivocada De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.021 do CPC
- 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em hipótese de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque o recurso correto para impugnar a inadmissão do Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido ao tribunal a quo; existindo erro grosseiro na interposição e não havendo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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