AREsp 2781155 - DECISAO

AREsp 2781155 - DECISAO

Aplicando a Súmula 284/STF, verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais cuja violação alega, tornando o recurso especial pobremente fundamentado e, por isso, não conheceu-se do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante: AUGUSTO FLAUSINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO FLAUSINO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 284/STF, verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais cuja violação alega, tornando o recurso especial pobremente fundamentado e, por isso, não conheceu-se do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça