AREsp 2771326 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal referentes ao dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: ELIEZER BARBOSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIEZER BARBOSA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal referentes ao dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
  • Publique-se.