AREsp 2774417 - DECISAO

AREsp 2774417 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CLETO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO CLETO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.