AREsp 2782451 - DECISAO

AREsp 2782451 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegada deficiência de fundamentação, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral do dispositivo de inadmissão, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação de Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ relativa à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegada deficiência de fundamentação, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral do dispositivo de inadmissão, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.