AREsp 2774911 - DECISAO

AREsp 2774911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese em que, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: DANILO RAFAEL RIBEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

DANILO RAFAEL RIBEIRO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais federais exigidos, em atenção ao art. 105, III, da Constituição Federal e à Súmula n. 284/STF.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese em que, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.