AREsp 2763675 - DECISAO

AREsp 2763675 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF e cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CARLOS DO BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255, § 1º Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Art. 255, § 1º Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS DO BEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF e cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.