AREsp 2755737 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, nos termos da Súmula n. 284/STF, dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUZIA ODETE DE OLIVEIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA ODETE DE OLIVEIRA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, nos termos da Súmula n. 284/STF, dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça