AREsp 2762022 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º