AREsp 2760812 - DECISAO

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Inadmito o recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.