AREsp 2749613 - DECISAO

AREsp 2749613 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: ANTONIO ITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANTONIO ITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.