AREsp 2704204 - DECISAO

AREsp 2704204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando inatacada a razão de decidir fundada na Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 se o prequestionamento e a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas dispensam a interpretação da legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando inatacada a razão de decidir fundada na Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.