AREsp 2756147 - DECISAO

AREsp 2756147 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial ou apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma segundo arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial ou apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.