AREsp 2746394 - DECISAO

AREsp 2746394 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte Especial; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e a consequente determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DANILO BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANILO BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência de Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte Especial; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e a consequente determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC