AREsp 2770205 - DECISAO

AREsp 2770205 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HERBERTH DE JESUS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HERBERTH DE JESUS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.