AREsp 2769150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA LABOISSIERE MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

PATRICIA LABOISSIERE MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...