AREsp 2762927 - DECISAO

AREsp 2762927 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SELMA DA SILVA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELMA DA SILVA CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver