AREsp 2769037 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AGEU BENTO EUCLIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGEU BENTO EUCLIDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal