AREsp 2752632 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática por ausência de prévia decisão colegiada na instância ordinária e por irregularidade na representação processual decorrente da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se as Súmulas n....

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Parties
Agravante: ALINE KELLY COSTA BASTOS DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

ALINE KELLY COSTA BASTOS DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281/STF)
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 irregularidade de representação por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática por ausência de prévia decisão colegiada na instância ordinária e por irregularidade na representação processual decorrente da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se as Súmulas n. 281/STF e n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça