AREsp 2763354 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE FEITOZA JESUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FELIPE FEITOZA JESUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.