AREsp 2765419 - DECISAO

AREsp 2765419 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; e, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

HM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; e, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...