AREsp 2761060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinado que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAZ FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAZ FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos de lei federal ou dissídio interpretativo)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinado que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.