AREsp 2533042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (itens b e c), sendo insuficientes razões genéricas, nos termos dos arts. 544 §4º I do CPC/1973, 932 III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial mencionada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação dos arts. 544 §4º I do CPC/1973, 932 III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3 Prequestionamento e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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