AREsp 2757078 - DECISAO

AREsp 2757078 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma nos termos legais), aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do...

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Parties
Agravante: VALMIR IDELFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR IDELFONSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma nos termos legais), aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.