AREsp 2441389 - DECISAO

AREsp 2441389 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUVENIR FERREIRA DE MAGALHAES; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Nulidade E Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Nulidade E Prejuízo

Case Brief

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Parties

JUVENIR FERREIRA DE MAGALHAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração de prejuízo (ne pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.