AREsp 2771883 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; consequentemente, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: STEFANIE CARDOSO RIOS CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

STEFANIE CARDOSO RIOS CASSEMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; consequentemente, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.