AREsp 2771353 - DECISAO

AREsp 2771353 - DECISAO

Verificou-se que o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SAMUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SAMUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.