AREsp 2763301 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO MENEZES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAIMUNDO MENEZES BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 exigência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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