AREsp 2786007 - DECISAO

AREsp 2786007 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO FELIPE FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação dos dispositivos federais e do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.