AREsp 2776823 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Quanto ao pleito de tutela provisória, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.