AREsp 2673445 - DECISAO

AREsp 2673445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a alteração da decisão do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE STACIARINI GOES; Ministério Público/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE STACIARINI GOES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de absolvição por inobservância do art. 226 do CPP quando existirem outras provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a alteração da decisão do Tribunal de origem independeria do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido por insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se. Intimem-se.