AREsp 2767368 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinar, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ROSILENE RAMOS CORDEIRO DE MELO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSILENE RAMOS CORDEIRO DE MELO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.