AREsp 2760086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por prematuridade da sua interposição (foi apresentado antes da intimação da decisão agravada) e por irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JICELIO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JICELIO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da interposição do agravo (interposto em 27.08.2024 antes da intimação da decisão em 03.09.2024)
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação no prazo após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por prematuridade da sua interposição (foi apresentado antes da intimação da decisão agravada) e por irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça