AREsp 2760549 - DECISAO

AREsp 2760549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente fez referência genérica à violação de norma federal sem indicar, com precisão, os dispositivos supostamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já existentes nos autos.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente fez referência genérica à violação de norma federal sem indicar, com precisão, os dispositivos supostamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.