AREsp 2756019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim permanecem íntegros os fundamentos de inadmissibilidade (impossibilidade de reexame de fatos e provas, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e conformidade com temas repetitivos).

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS; Recorrida: Companhia de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Prescrição Decenal, Inversão Do Ônus Da Prova
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Companhia de Energia Elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim permanecem íntegros os fundamentos de inadmissibilidade (impossibilidade de reexame de fatos e provas, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e conformidade com temas repetitivos).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.